Implementado desde setembro de 2024 e previsto até fim de 2026, este regime dirige-se a jovens entre os 18 e os 35 anos e permite financiar até 100% do valor de aquisição da primeira habitação. 

O Estado atua como garantidor, assegurando até 15% do valor do imóvel junto do banco, reduzindo o risco da banca e facilitando a concessão de crédito sem entrada inicial.

Para beneficiar deste regime, deve reunir os seguintes critérios:

• Idade: Até 35 anos à data do pedido.
• Residência fiscal: Em Portugal.
• Rendimento anual bruto máximo: Até ao limite definido legalmente (exemplo: Escalão 8 do IRS, €81.199/ano em 2024 – veja bloco de atualização*).
• Primeira habitação: Imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente. Não pode já possuir casa própria, nem ter beneficiado de garantia pública em crédito à habitação anteriormente.
• Valor máximo do imóvel: Conforme limite legal definido para cada ano (exemplo: €324.058, segundo IMT em 2024 – confirme abaixo o valor aplicável em 2025 no bloco de atualização*).
• Taxa de esforço: Normalmente até 35% dos rendimentos mensais afetos ao pagamento do crédito (pode ser superior em casos explicados e aprovados pelo banco).
• Situação fiscal e contributiva regularizada: Não ter dívidas à Autoridade Tributária e Segurança Social.
• Aprovação bancária: A decisão final depende sempre da análise de risco e solvabilidade realizada pela instituição financeira.

• Possibilidade de comprar casa sem entrada inicial ou sinal
• Eventuais isenções de IMT, imposto do selo e custos notariais (consoante o valor do imóvel e regulamento do ano)
• Maior facilidade de acesso ao crédito, uma vez que o Estado garante até 15% do valor do empréstimo, incentivando a banca a conceder o financiamento a 100%

• Critérios rigorosos de acesso: Apenas aplicável a jovens até 35 anos, sem habitação prévia e até certo limite de rendimento.
• Montante efetivamente financiado: Será sempre o menor entre o preço de aquisição e a avaliação bancária. Se a avaliação for inferior, tem de suportar a diferença.
• Responsabilidade: O Estado só cobre até 15% em caso de incumprimento—mantém-se a responsabilidade do cliente pelo resto do empréstimo.
• Exclusividade: Não é aplicável a construção nova, obras, ou aquisição de segunda habitação.
• Vigência sujeita a alterações: Programa pode ser revisto, suspenso ou ajustado por decisão governamental.
• Aprovação sempre dependente do banco: O enquadramento legal não substitui a análise de risco da instituição.

1. Verificação da elegibilidade: Confirmação dos requisitos.
2. Recolha de documentação:
   • Documento de identificação, certificado do domicílio fiscal;
   • Comprovativos de rendimento e última declaração de IRS;
   • Declaração do empregador (ou início de atividade, se aplicável);
   • Mapa de Responsabilidades do Banco de Portugal;
   • Certidões de inexistência de dívidas à AT e à Segurança Social;
   • Contrato-promessa (quando já existente), documentação do imóvel (caderneta predial, certidão do registo, etc.);
   • Declaração de afetação do imóvel a habitação própria e permanente.
3. Submissão do pedido: Entrega da documentação ao banco.
4. Avaliação bancária: Cálculo da taxa de esforço, análise de riscos, avaliação do imóvel.
5. Decisão e contratação: Se aprovado, emissão de proposta vinculativa (FINE) e formalização do contrato e da escritura.

• Prestação mensal mais elevada: O financiamento integral reflete-se num valor mensal superior.
• Exposição à variação da Euribor: Risco de agravamento da prestação caso a taxa suba ao longo do tempo.
• Riscos de incumprimento: Em caso de falta de pagamento, existe risco de perda da habitação e dever de liquidação da dívida remanescente (o Estado apenas cobre 15%).
• Outros custos: Obrigações como seguros obrigatórios, comissões bancárias e outras despesas aplicam-se, salvo isenções previstas.
• Garantia pública pode ser limitada no tempo: Poderá abranger apenas os primeiros 10 anos, conforme protocolo de adesão de cada banco.

ATENÇÃO: Os limites de rendimento, valor máximo do imóvel e eventuais isenções fiscais são revistos anualmente pelo Governo e podem variar consoante o Orçamento do Estado ou novos diplomas/regulamentos.
 

Antes de avançar com o seu pedido, confirme sempre:

• O limite de rendimento anual do seu agregado;
• O valor máximo do imóvel elegível para o benefício;
• As isenções fiscais e outros apoios aplicáveis em 2025.
  Consulte o portal do Governo, da Autoridade Tributária ou contacte um intermediário de crédito autorizado para informação detalhada e personalizada.

Na Protectus Crédito (marca operada por Eupago – Instituição de Pagamento, Lda., intermediário de crédito vinculado e autorizado pelo Banco de Portugal, registo n.º 8709) damos todo o apoio desde a simulação ao acompanhamento em cada fase do processo — sem custos para o cliente e privilegiando uma abordagem personalizada e totalmente transparente.

• Simulação e estudo do seu caso
• Apoio em todos os momentos, do pedido à escritura
• Informação clara, rigorosa, e alinhada com a legislação aplicável

Nota Importante: A aprovação do crédito e as condições dependem sempre da análise individual da instituição financeira e do cumprimento de toda a legislação em vigor. Nem todas as isenções e benefícios são automáticos—verifique sempre a sua elegibilidade.

Com a Protectus Crédito, pode planear a compra da sua primeira casa de forma informada, segura e sem surpresas.
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